Jus Cidade

Lançamento Livro: Sostenibilidad Ambiental e Urbana

2012-02-14T19:03:00.000-03:00

Querid@s,

Eís mais uma publicação de direito urbanístico e ambiental, estou participando como um dos co-autores, convido tod@s a prestigiar o Lançamento do Livro, organizado pelo Prof. Dr. Álvaro Sánchez Bravo da Universidade de Sevilla - Espanha.

DIA 09.03 (SEXTA)

LOCAL: UFPA, AUDITÓRIO ARY BRANDÃO, BLOCO L (ALTOS), PROFISSIONAL, 3º PORTÃO.

A Compra da Capela Pombo

2012-02-07T19:27:00.001-03:00

É muito triste presenciar o nosso patrimônio histórico-cultural ser tão depredado e desprezado pelo poder público e por boa parte da sociedade, é o caso da Capela Pombo, localizada na Travessa Campos Sales, entre as Ruas Manoel Barata e 13 de Maio, Bairro do Comércio, existe hoje na cidade um movimento que se articula pela compra da Capela, creio que esse tipo de iniciativa é louvável tendo em vista que os instrumentos da legislação urbanística, em especial o Plano Diretor de Belém (Lei 8.655/08) é letra morta, pois se o Poder Executivo junto com a Câmara Municipal de Belém já tivessem regulamentado o Direito de Preempção (Direito de Preferência), previsto também no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) este poderia ser utilizado pela Prefeitura para intervir e comprar o imóvel. "Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferênciapara aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares" do Esatuto da Cidade, ver tbm o art. 176 do Plano direito de Belém.

Bom, em verdade a nossa legislação urbanística, o direito urbanístico não é levado á sério em nossa cidade, instrumento poderosos de intervenção do poder público e da sociedade deixam de ser utilizados seja para favorecer o mercado imobiliário, seja para manter a cidade um caos, pois ao que tudo indica o caos, a desordem, a pobreza urbana enriquece muitos.

As Eleições municipais estão chegando, alguns já falam em projetos de cidades sustentáveis, mas esse tipo de movimento liderado por partidos políticos conservadores me traz muita disconfiança, só espero que na próxima legislatura e o próximo Prefeito façam um pacto com a cidade em torno da sua gestão democrática e regulamente o Plano Diretor ou procedam com a sua revisão, primeiro passo para a sustentabilidade da cidade, para que episódios como esse da Capela Pombo tenham outro encaminhamento, que não seja preciso a sociedade ter de tirar dinheiro do seu bolso para fazer uma tarefa que é dever do Poder Público, afinal já pagamos tantos tributos, que já está passando da hora de vê-los aplicados em prol de uma cidade mais justa e democrática !

Guia: Direito das Mulheres à Moradia

2012-02-07T18:52:00.001-03:00

Querid@s,

Compartilho este guia elaborado pela Relatoria do Direito Humano á moradia, um importante instrumento de luta para às organizações feministas que lutam pelo direito à moradia.

CLIQUE AQUI

O Caso Pinheirinho: um desafio à cultura nacional

2012-02-01T12:47:00.001-03:00

Reproduzo o excelente texto do Magistrado Jorge Luiz Souto Maior, sobre o caso Pinheirinho, vale a pena conferir.

O Caso Pinheirinho: um desafio à cultura nacional

Jorge Luiz Souto Maior(*)

Eu não tenho onde morar
É por isso que eu moro na areia

Eu nasci pequenininho
Como todo mundo nasceu
Todo mundo mora direito

Quem mora torto sou eu

(Dorival Caymmi - Eu Não Tenho Onde Morar - 1960)

O que aconteceu na localidade conhecida por Pinheirinho, em São José dos Campos, município que possui um dos maiores orçamentos "per capita" do Brasil, pode ser considerado uma das maiores agressões aos Direitos Humanos da história recente em nosso país.

Querem dizer que tudo se deu em nome da lei, mas com tal argumento confere-se ao Direito uma instrumentalidade para o cometimento de atrocidades e, pior, tenta-se fazer com que todos os cidadãos sejam cúmplices do fato. Só que o Direito não o corrobora. Senão vejamos.

Na base jurídica do ato cometido está, dizem, o direito de propriedade. Um terreno foi invadido, obstruindo-se o direito da posse tranqüila ao seu titular, e, portanto, precisa ser desocupado. Simples assim...

Mas, o direito de propriedade, conforme previsto constitucionalmente, deve atender à sua função social (art. 5º. XXIII, da CF). Sem esse pressuposto nenhum direito de propriedade pode ser exercido.

A Constituição, ainda, garante a todos os cidadãos, como preceito fundamental, o direito à moradia (art. 6º, inserto no Título II, do Capítulo II, da CF).

Desse ponto de vista, a ocupação, para fins de moradia, de uma terra improdutiva, abandonada, sobre a qual o proprietário não exerce o direito de posse, que não serve sequer ao lazer e que pela sua localidade e tamanho precisa, necessariamente, atender a uma finalidade social, não é mera invasão. Trata-se, em verdade, de uma ação política que visa pôr à prova a eficácia dos preceitos constitucionais, cabendo esclarecer que essa não é uma temática exclusiva do meio rural já que as normas jurídicas mencionadas não fazem essa diferenciação e também a Constituição de 1988 passou a admitir o usucapião de imóveis urbanos (art. 183).

Assim, diante de uma ocupação dessa natureza compete ao proprietário, que pretenda recuperar a posse da terra, com o pressuposto que de fato a exerça, demonstrar que sua propriedade cumpre uma função social, tendo direito, inclusive, a uma decisão liminar, proferida logo no início do processo judicial, quando o esbulho tenha ocorrido a menos de um ano e um dia da propositura da ação possessória. Vale reforçar: como fundamento da ação não basta demonstrar o título de propriedade. Deve-se demonstrar a posse e provar que a propriedade cumpre uma função social. Do contrário, a ocupação representa uma desapropriação indireta do imóvel, que recupera a função social da propriedade, agindo o particular em substituição ao Estado, que se mostra inerte em duplo sentido: no aspecto da realização de políticas públicas efetivas de construção de moradias dignas para todos; e no que tange à exigência plena das finalidades sociais das propriedades privadas. Nesse caso, confere-se ao proprietário a possibilidade de acionar judicialmente o Estado para pleitear o recebimento de indenização equivalente ao valor de mercado do imóvel, que, então, deve ser desapropriado para atender sua função social. Vide, a propósito, decisão proferida no Processo n. 1.0000.00.271812-0/000(1), da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator Des. Garcia Leão, que julgou procedente o pedido do proprietário de receber indenização do Estado pela desapropriação. Quando propriedades rurais ou urbanas, cuja posse não é exercida por seu titular, e que não atendem função social alguma, estando apta a tanto, passam a ser ocupadas por cidadãos que não têm onde morar, também os respectivos proprietários são atingidos pela inércia do Estado, vez que só existem cidadãos prontos para o ato em questão porque o Estado não cumpre a sua obrigação constitucional.

Várias, são, aliás, as decisões da Justiça do Estado de São Paulo no sentido da afirmação da função social da propriedade, aplicada em situações análogas à do Pinheirinho. Em sentença proferida pelo juiz Amable Lopez Soto, em janeiro de 2006, nos autos do processo n. 007.96.318877-9, em trâmite na Vara Cível do Fórum Regional VII de Itaquera, restou consignado:

Ocorre que hoje a área transformou-se em um dos muitos bairros pobres de São Paulo, logo, a partir da inação do Estado em criar as condições de moradia para milhares de pessoas que vivem na rua, sem teto próprio, estas, por extrema necessidade, acabaram por praticar o ato de desapropriação indireta do imóvel, repartindo o espaço de forma a permitir uma moradia minimamente digna.

A partir da inação do Estado parte da população fez uso de um dos instrumentos que, a princípio, só ao Estado é permitido, o de desapropriação indireta de área que não cumpria sua função social.

Ao final, julgando improcedente o pedido de reintegração, concluiu:

Enfim, o que se tem nestes autos é uma verdadeira impossibilidade de reintegração de posse ante o tempo e a situação hoje existente, cabendo ao autor, como forma de não se empobrecer sem justa causa e, ante a responsabilidade do Estado, propor a ação de reparação que permita recompor, pela via da indenização, seu patrimônio.

No corpo de sua sentença, Amable cita várias outras decisões com igual teor.

O particular que tem sua propriedade invadida por mais de cinco mil pessoas que, se desalojadas, não terão para onde ir, deve buscar do Poder Público a indenização a que faz jus decorrentes da desapropriação indireta. Entretanto, a reintegração de posse não deve ser deferida, em homenagem ao princípio da função social que a propriedade tem, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 4.132/62 e art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.

(....)

...tecnicamente a sentença não merece reparos. Mas o direito evolui, situação que, particularmente, atingiu o direito de propriedade. Não é mais possível idealizar a proteção desse direito no interesse exclusivo do particular, pois hoje princípios da função social da propriedade aguardam proteção mais efetiva. Não fora isso, a função do Judiciário, de solucionar conflitos de interesse, não pode desprezar a necessidade de por fim ao embate posto nos autos, mas de impedir, com a decisão dada, que outras lides venham a acontecer.

Está em estudo um litígio entre um particular que teve suas terras inutilizadas invadidas e um grupo de mais de cinco mil famílias que ali se instalaram por não ter outro lugar para ficar.

Retiradas do local, por certo deverão ocupar outro. Se particular, novo conflito será criado. Se públicas, também o Poder Público, em tese, tem direito de recuperá-las. O certo é que, para qualquer local onde sejam essas pessoas levadas, o mesmo problema que aqui aparentemente se resolve será novamente criado. Sequer condenar os requeridos a flutuar é possível, pois em tese o espaço aéreo sobre um imóvel pertence ao dono da superfície (art. 526 do CC).

Quando o Poder Público, responsável pela proteção de todos os cidadãos, inclusive dos aqui requeridos, permite durante muito tempo que muitos se instalem em determinado local, há de ser reconhecida a desapropriação indireta. É o sacrifício do um proprietário, indenizado, entretanto, por toda a sociedade, que servirá de solução a um conflito que se eternizaria com a simples determinação de sua desocupação.

Entendido que o imóvel foi, de forma indireta, desapropriado, não caberia a ação possessória que tem por finalidade recuperar a posse em decorrência da propriedade. Mas, tendo havido perda desta, para o interesse público em disputa, a pretensão deve ser tão somente indenizatória contra o Poder Público responsável pela política urbana.

Os bens indiretamente expropriados, porque aproveitados para fins de necessidade, utilidade pública, ou de interesse social, não podem ser reavidos in natura, impossível vindicar o próprio bem, a ação cujo fundamento é o direito de propriedade, visa, precipuamente, à prestação do equivalente da coisa desapropriada, que é a indenização... (STF, RTJ 61/389). (José Luis Gavião de Almeida, Acórdão proferido na apelação n. 823.916-7, J. 27/08/02 – RT 811/243):

A Prefeitura do Município, reconhecendo a existência do problema social ínsito nesta ação e em duas outras de áreas contíguas que tramitam nas duas outras varas cíveis deste foro, ajuizou ação de desapropriação ora em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública.

Pretende-se regularizar a situação de fato já consolidada no tempo (os réus ocupam o imóvel, no mínimo, desde 1.994), mediante pagamento de indenização a quem de direito.

Não é razoável que para proteção da posse de uma empresa seja destruído um bairro inteiro numa verdadeira operação de guerra, desencadeada pelo Estado, quando existe outra solução mais afinada com o interesse social, isto é, a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização a quem faça. (Magistrado Mário Dacache, autos do processo n. 2.122/95, juízo cível do Fórum Regional VII de Itaquera)

No caso dos autos a coisa reivindicada não é concreta, nem mesmo existente. É uma ficção.

Os lotes de terreno reivindicados e o próprio loteamento não passam, há muito tempo, de mera abstração jurídica. A realidade urbana é outra. A favela já tem vida própria, está, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. Lá vivem muitas centenas, ou milhares de pessoas. (…) Lá existe uma outra realidade urbana, com vida própria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. O comércio está presente, serviços são prestados, barracos são vendidos, comprados, alugados, tudo a mostrar que o primitivo loteamento só tem vida no papel. (…).

Loteamentos e lotes urbanos são fatos e realidades urbanísticas. Só existem, efetivamente, dentro do contexto urbanístico. Se são tragados por uma favela consolidada, por força de uma certa erosão social, deixam de existir como loteamento e lotes.

A realidade concreta prepondera sobre a 'pseudo-realidade jurídico-cartorária'. Esta não pode subsistir em razão da perda do objeto do direito de propriedade. Se um cataclisma, se uma erosão física, provocada pela natureza, pelo homem ou por ambos, faz perecer o imóvel, perde-se o direito de propriedade.

É verdade que a coisa, o terreno, ainda existe fisicamente.

Para o direito, contudo, a existência física da coisa não é fator decisivo, consoante se verifica dos mencionados incisos I e III do art. 78 do CC (de 1.916). O fundamental é que a coisa seja funcionalmente dirigida a um finalidade viável, jurídica e economicamente. Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. (…)

Por aí se vê que a dimensão simplesmente normativa do Direito é inseparável do conteúdo ético social do mesmo, deixando a certeza de que a solução que se revela impossível do ponto de vista social é igualmente impossível do ponto de vista jurídico. (…)

O princípio da função social atua no conteúdo do direito. E, dentre os poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do Código Civil (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário. (…)

Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos" (apCiv. 212.726-1-8-SP, j. 16.12.1994, Desembargador José Osório)

Não se pode esquecer, ademais, que o Estado atual é o Estado de Direito Social e neste sentido rege-se, juridicamente, pela obrigação de garantir a eficácia dos direitos sociais, constitucionalmente consagrados, não lhe cabendo, portanto, assegurar o direito de propriedade numa perspectiva meramente liberal, até porque também esse direito está vinculado a cumprir uma função social e isso não é retórica, tratando-se de expressão inequívoca da lei.

Em resumo, instalado um tal conflito de ocupação, cabe ao Estado assumir sua responsabilidade perante o problema, desapropriando o imóvel para o fim de integrá-lo a um projeto habitacional, e não fingir que não faz parte do problema, vendo a situação como mero embate entre particulares e, pior, impor uma solução que atenda, exclusivamente, o interesse do direito de propriedade, numa perspectiva liberal, passando por cima de vários outros valores integrados ao ordenamento jurídico como Direitos Fundamentais.

No caso do Pinheirinho o que se viu foi um profundo desrespeito à ordem jurídica.

Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do "déficit" imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma das cidades mais ricas do Brasil.

Não se tratou, pois, de mera invasão, mas de ato político organizado para extrair o Estado de sua inércia e para buscar a eficácia dos preceitos constitucionais do direito à moradia e da função social da propriedade. Não se tratou, igualmente, de ato de pessoas espertas, que quiseram se aproveitar da situação, passando à frente na fila dos milhões de brasileiros que também não têm onde morar, pois, como bem ponderou Ricardo Boechat, comentando o assunto, nenhum esperto tem como projeto de vida morar em um terreno ocupado, em precárias condições habitacionais. Os espertos estão em outros lugares, bem mais confortáveis, por certo. Os ocupantes do Pinheirinho são, ao contrário, pessoas injustiçadas e sofridas, vítimas da inércia de governantes que insistem em tratar as estruturas do Estado fora da perspectiva do Direito Social e do respeito aos Direitos Humanos. Claro, como insistiram em mostrar os autores da agressão, lá também havia consumidores de drogas e até alguns objetos frutos de furto, mas isso em nada altera a configuração jurídica refletida na situação, até porque drogas se consumem, infelizmente, por todos os cantos e o encontro de objetos furtados não representa, por si, identificação de autoria do crime e, de todo modo, a pena pelo furto não é a perda do direito à moradia. É forçoso reconhecer, portanto, que aquelas pessoas foram vitimadas pela histórica péssima distribuição de renda que reina em nosso país. Nossa profunda injustiça social está na base do fenômeno e não pode ser negligenciada.

Mas, admitamos que toda essa análise jurídica esteja errada, que nada disso justifique o ato cometido pelos cidadãos que se tornaram, pela ocupação, moradores do Pinheirinho. Partamos do princípio de que um erro não justifica o outro e que não se corrige a ilegalidade da inércia do Estado com outra ilegalidade, cometida pelo particular. Reconheçamos, enfim, que houve um ato ilegal pela "invasão" e que a autoridade do ordenamento jurídico precisava mesmo ser recomposta.

O problema é que para que a recomposição da realidade anterior todas as inserções jurídicas do fato consumado precisavam ser consideradas. Quando se coloca em pauta a autoridade do ordenamento jurídico é do todo jurídico que se fala e não de um aspecto único e isolado. Assim, mesmo abstraindo as noções de que a ocupação para moradia não se trata de mera invasão e de que a retomada da posse precisa passar pelo crivo da avaliação da função social da propriedade, a efetivação do direito do proprietário de reaver a posse do imóvel deve ser confrontado com outros direitos que porventura estejam em jogo na situação fática existente. O ato da reintegração, por conseguinte, não pode ser feito de forma a atingir a integridade física das pessoas, mesmo se tratadas, juridicamente, como "invasoras", conforme já fixado pelo STJ em decisão proferida em pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso, requerida pela Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda, por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia - GO - para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403m²:

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO. 1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por outros meios menos traumáticos. 3 - Pedido indeferido. (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005⁄0020476-3) - RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES)

No caso Pinheiro esse entrelace de direitos foi solenemente ignorado, a começar pelos aspectos processuais. A ação política da ocupação do terreno teve início em 2004. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso denominado agravo de instrumento, tendo conseguido, junto à 16ª. Câmara do Tribunal de Justiça, a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. O processo, então, prosseguiu seus trâmites normais, com diversos embates jurídicos, sendo que em 2010 a nulidade do meio processual utilizado pela Massa Falida para tentar reformar a decisão que negou a liminar foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, então, a decisão inicial, que negou a liminar de reintegração.

Nesse meio tempo, a ocupação foi se organizando ainda mais e se consolidou com a constituição de uma Associação de Moradores, que urbanizou o local com a formação de ruas, praças e a divisão do terreno em lotes com 250 metros quadrados, obedecendo-se, ainda, a regra, fixada pela Associação, de uma família por terreno. Formou-se no lugar um autêntico bairro, com novos moradores, pessoas oriundas da comunidade local, São José dos Campos, trabalhadores com ocupações diversas e também, é claro, desempregados, que para lá se dirigiam e investiam na construção de suas casas, agindo de tal forma, com boa-fé, principalmente em razão do aceno dado pelas três esferas do poder, Federal, Estadual e Municipal, em torno da possibilidade concreta da regularização da situação. Representantes das esferas do Poder visitaram por diversas vezes a comunidade.

E, de repente, em julho de 2011, uma nova juíza atuando no processo, tendo ciência da definição da questão pelo STJ, que consolidava a situação favorável aos moradores, concede liminar para a reintegração de posse, sem motivação específica baseada em fato novo.

É isso mesmo! O que se viu no Pinheirinho teve por fundamento uma decisão liminar, concedida sete anos e meio depois do ingresso da ação de reintegração, não se considerando a alteração fática havida no local, que, em verdade, apenas reforçava as razões para a rejeição da reintegração, ainda mais em sede de decisão liminar. É evidente, pois, a impropriedade da medida, de caráter liminar, insista-se, diante do tempo já decorrido, que eliminou a urgência para esse tipo de solução para um conflito tão complexo, estando, ademais, ultrapassado, há muito, o requisito do ano e dia, e, sobretudo, em razão da profunda alteração fática advinda no local desde o início do processo. Segundo o Censo realizado pela própria Prefeitura de São José dos Campos, já viviam no local 1.577 famílias, ou, mais precisamente, 5.488 pessoas, sendo 2.615 com idade entre 0 e 18 anos. Além disso, o assentamento, ou bairro como também era tratado, continha 81 pontos comerciais, seis templos religiosos e um galpão comunitário.

Bem se vê que a questão envolvia um feixe enorme de direitos, não estando em jogo única e exclusivamente o direito de propriedade da Massa Falida. Assim, ainda que fosse para privilegiar o direito de propriedade da Massa Falida, sem a necessidade de justificá-lo pelo pressuposto da finalidade social, haver-se-ia, no mínimo, que assegurar que outros direitos não fossem, simplesmente, desprezados.

O ato da desocupação, portanto, mesmo se considerada legítima, deveria ser precedido de uma organização tal que permitisse a preservação dos demais direitos envolvidos. Ainda que os moradores se apresentassem armados, dispostos a lutar contra a ordem judicial, as negociações, com todos os meios institucionais possíveis, deveriam conduzir à solução da situação. E, ademais, era o que se anunciava, tanto que a própria Massa Falida assinou documento, levado ao processo da falência, aceitando a prorrogação da efetivação da ordem de reintegração. No Pinheirinho houve até festa para comemorar a reabertura das negociações, que não se encaminhavam, propriamente, em torno da forma de reintegração, mas na direção, enfim, da desapropriação por atuação direta da Federação, o que talvez não interessasse aos propósitos especulativos locais e às pretensões eleitorais dos governos do Estado e do Município.

Assim, o que se verificou na seqüência, já no dia seguinte, foi uma reviravolta inexplicável da postura do Judiciário frente às possibilidades de negociação e a utilização da "trégua" como estratégia para desarmar os moradores, possibilitando a concretização da violência policial, típica de uma guerra, contra os cidadãos do Pinheirinho, ação esta que já estava preparada, por certo, há muitos dias, diante de seu vulto, e que vai ficar para os anais da nossa história, em razão dos efeitos produzidos, como uma das maiores aberrações humanitárias já vistas, ainda que os seus comandantes a queiram apontar como uma ação "limpa", conforme assinalado pelo juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Pelo Poder Judiciário, representando a presidência do TJ, gostaríamos de expressar nosso agradecimento pelo belo trabalho executado pela Polícia Militar. Uma ação bem planejada e muito bem executada. Para aqueles que imaginavam que haveria um novo Eldorado do Carajás, um massacre, essa ação limpa demonstrou que esses temores eram absolutamente infundados. Hoje se cumpre a reintegração de posse"[1].

Em concreto, o Poder Judiciário e o Governo do Estado de São Paulo se uniram contra os moradores do Pinheirinho, tratando-os como inimigos. Não cola o argumento da defesa da legalidade e do resgate da autoridade do ordenamento jurídico, como visto. E mesmo que houvesse, repita-se, por que, depois de quase oito anos de uma situação consolidada, em que um terreno baldio, que servia à especulação imobiliária, foi transformado em um bairro de moradores de baixa renda, teve-se tanta pressa para devolver a posse do terreno à Massa Falida? Por que, para chegar a esse objetivo, mobilizar 2.000 Policiais Militares, helicópteros, cães e armas de todo tipo (ainda que menos letais)? Por que expulsar, de forma abrupta e violenta, pessoas de suas casas na calada da noite de um domingo, fazendo com que essas pessoas deixassem para trás seus pertences, utensílios, roupas e até documentos? Por que fazer tudo isso sem qualquer preocupação com a condição humana dessas pessoas, conduzindo-as a abrigos improvisados, sem condições minimamente dignas de sobrevivência? (As imagens dos abrigos falam por si e tendo constatado a situação "in loco" posso assegurar que as imagens não refletem o total drama vivido por aquelas pessoas). Por que submeter essas pessoas, nos abrigos, ao uso de pulseiras com cores diferentes, para que pudessem ser identificadas como moradoras do Pinheirinho? Por que deixarem crianças e jovens assistirem tamanha brutalidade contra seus pais? Que mal essas crianças cometeram? Que tamanho mal, ademais, cometeram todos aqueles que lá estavam à procura de um lugar para morar, sendo certo que não era um lugar nenhum pouco glamoroso? Por que passar um trator por cima das casas e estabelecimentos comerciais que foram construídos no local ao longo de oito anos de consolidação do bairro?

Tudo isso para entregar o terreno a uma Massa Falida, que nunca se preocupou com a função social daquela propriedade e que certamente não vai exercer a posse sobre o terreno?

Ora, em nenhuma ponderação de valores que se faça da situação vivenciada, atendendo os pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, vai se chegar ao peso que foi dado ao interesse da Massa Falida, valendo acrescentar que a empresa em questão, Selecta, proprietária do imóvel, também ela, nunca cumpriu qualquer função social, jamais tendo produzido um alfinete sequer, vez que foi constituída apenas para servir de fachada nas intermediações de negociações imobiliárias das empresas de um grupo econômico. No processo de falência respectivo, inclusive, não há credores trabalhistas ou quirografários. O único credor é o próprio Estado, sobretudo o Município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

Alguma razão não muito clara, que pode ser, por hipótese, um melindre entre as esferas de Poder Estadual e Federal, já que uma autorizava a reintegração e a outra a recusava, ou que pode ser a necessidade do governo estadual de afirmar sua autoridade diante dos movimentos sociais, sobretudo diante do alcance eleitoral que a questão atingiu, foi determinante para que a Justiça Estadual, em ato que chegou a ser reivindicado pelo Presidente do Tribunal, que enviou assessor direto para cuidar do assunto, passasse por cima de todos os Direitos Humanos envolvidos e determinasse a reintegração da posse, sendo auxiliada, com a maior presteza possível, pelo governo Estadual, que, com a intervenção direta do próprio governador, autorizou a instauração de uma ação de guerra contra os cidadãos do Pinheirinho.

É isso mesmo! Os nossos co-cidadãos foram vítimas de uma ação militar típica de guerra, que foi programada durante quatro meses, conforme reconheceu, em recente entrevista, a juíza do processo de reintegração, e que, por isso mesmo, precisou ser executada passando por cima até do acordo judicial assinado pelas partes, no processo da falência, em torno da suspensão da reintegração. E um dado extremamente importante deve ser destacado, que torna a origem da ação policial, a mando do Estado de São Paulo, ainda mais questionável: em entrevista ao Jornal, O Vale, a juíza do processo de reintegração, que concedeu a liminar, confessou que o ato policial não estava plenamente sob o seu controle e que sabia dos riscos que estava impondo aos moradores do Pinheirinho. Disse ela, textualmente: "A operação me surpreendeu, positivamente."

Seja como for, o fato é que os cidadãos do Pinheirinho foram tratados como inimigos do Estado. Foram presos sem processo, já que ficaram várias horas impossibilitados de sair do assentamento, enquanto a Polícia mantinha luta aberta contra moradores do bairro vizinho que se insurgiram contra ação policial intentada no local. Foram marcados como se estivessem em um campo de concentração. Foram desalojados. Foram conduzidos, por força, a um local inabitável, sem qualquer condição de higiene, não tendo havido, inclusive, qualquer cuidado especial com crianças, idosos e doentes. Ou seja, foram profundamente agredidos em sua dignidade. Registre-se, a propósito, que se trata de Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º. III, CF) e que constituem objetivos fundamentais da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º., CF), valendo lembrar, ainda, que o Brasil deve reger-se nas suas relações internacionais pela "prevalência dos direitos humanos" (art. 4º. II, CF).

Os moradores do Pinheirinho, inclusive, tiveram o seu direito de propriedade, com relação aos seus pertences, desrespeitado e continuam, ainda hoje, sem que o Estado reconheça sua responsabilidade quanto ao problema do qual tudo se originou: a ausência de moradia.

Em concreto, aquelas pessoas, que de boa-fé puderam acreditar em um projeto de vida, por mais precário que fosse, com a formação do Pinheirinho, estão agora mendigando local para se alojar e, de certo modo, estão sendo tratadas como animais.

E o pior disso tudo é que essa situação foi imposta pelas forças institucionalizadas do Estado, cuja função seria a de, em primeiro plano, proteger o cidadão. E, ademais, quem vai pagar pela operação realizada? Os custos da operação serão calculados e inseridos no processo? Certamente não e a sociedade como um todo, portanto, arcará com a despesa que se fez necessária para a prática do ato destinado à defesa da posse de um terreno privado e que, ao mesmo tempo, soterrou vários Direitos Humanos. Vai se dizer que o governo estadual colaborou com a Justiça para a efetivação de uma ordem judicial, mas esse mesmo governo não se tem mostrado nenhum pouco colaborador no que se refere às decisões judiciais que visam o resgate da autoridade dos direitos sociais de incontáveis cidadãos. O Estado de São Paulo deve cerca de R$20 bilhões em precatórios, que se arrastam interminavelmente, sendo R$15 bilhões a título de créditos trabalhistas e previdenciários.

A questão mais relevante que se apresenta, de todo modo, é: o que fazer agora?

Solidarizar-se com os ex-moradores do Pinheirinho é importante, mas não basta.

É preciso que a autoridade do ordenamento jurídico, visto de forma integral, seja imediatamente recobrada. Há urgência na prevenção e reparação dos direitos, que foram desrespeitados, dos, agora, "ex-moradores" do Pinheirinho.

Se o Estado se mostrou eficiente para preservar o direito de propriedade, cumpre-lhe, presentemente, demonstrar a mesma presteza para garantir a essas pessoas uma moradia digna e para reparar as agressões de que foram vítimas. Essa eficiência, alias, seria necessariamente antecedente à reintegração "manus militaris" operada, mas deve, enfim, ser operada. Assim, em razão de sua inércia perante o problema e por terem, pela própria inação, induzido os moradores do Pinheirinho a acreditarem na viabilidade do assentamento, e por terem sido completamente incapazes de construir uma solução para o problema, jogando tudo nas mãos do Judiciário, devem ser responsabilizados o Município de São José dos Campos, o Estado de São Paulo e mesmo o Governo Federal, sendo que o Judiciário, nas ações judiciais que venham a ser movidas, deve, mostrando que sua eficácia não tem lado, conceder liminar para obrigar os entes mencionados a pagarem indenização aos desalojados pelos danos pessoais experimentados, considerando a forma como foram tratados, assim como para determinar às esferas de poder competentes a construção imediata de casas com, no mínimo, o mesmo padrão que essas pessoas possuíam, com todos os seus utensílios, garantindo-lhes, enquanto a obra não for concluída, uma ajuda de custo para moradia e alimentação, sob pena de multa e demais conseqüências legais por desobediência à ordem judicial, mobilizando, para fazer cumprir a decisão garantidora dos Direitos Humanos, se necessário, o mesmo aparato policial utilizado na ação de reintegração de posse. E o terreno para tanto? Bom, cumpre aos entes públicos encontrá-lo!

Independente disso, a questão deve ser levada, imediatamente, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que o Estado brasileiro não reste impune, em suas relações internacionais, da grave agressão aos Direitos Humanos que permitiu ocorrer em seu território, conforme preconizado no Manifesto de Juristas, organizado pelo professor Fábio Konder Comparato e o Procurador do Estado de São Paulo, Márcio Sotelo Felippe[2].

E se nada disso puder ocorrer? E se for apenas um devaneio acreditar que tais respostas jurídicas possam ser dadas à presente situação? Sem que outras medidas, igualmente eficazes para reparar os Direitos Humanos agredidos, se apresentem, há se questionar, então, se não é hora de re-fundar o Brasil, a começar pelo Impeachment dos responsáveis pelas atrocidades identificadas no caso do Pinheirinho, não sendo demais lembrar que no caso do Estado de São Paulo o fato se insere em um contexto determinado de enfrentamento aos movimentos sociais, de desrespeito às liberdades democráticas e de ataque à pobreza por meio de força bruta.

O caso Pinheirinho foi muito grave e a sociedade brasileira como um todo está desafiada a encontrar soluções que recomponham, imediatamente, a credibilidade na eficácia do Estado Democrático de Direito Social, instituído constitucionalmente.

O maior risco que vislumbro em situações como estas é o da produção, e acatamento, de argumentos que tentam legitimar as atrocidades verificadas, desconsiderando-as enquanto tais ou as justificando por intermédio do Direito, como se os atores não fossem responsáveis pelos seus atos, apresentando-se apenas como espécies de escravos de uma imposição legislativa. Essa racionalidade é destruidora dos vínculos de solidariedade, desvirtua a finalidade social e humanística do Direito e das estruturas de poder, gera a perda da própria consciência humana e, no caso específico do Brasil, acaba servindo para preservar, sem possibilidade concreta de oposição, a injustiça social que assola a maior parte da população brasileira. A falta de moradia e o desrespeito à dignidade humana das classes economicamente menos favorecidas, aliás, chegam a fazer parte da cultura nacional. E, "se o senhor num tá lembrado, dá licença de contá. Ali onde agora está esse adifício arto era uma casa véia, um palacete assobradado. Foi ali, seu moço, que eu, mato Grosso e o Joça, construímo nossa maloca. Mas um dia, nóis nem pode se alembrá, veio os home c'as ferramenta, o dono mandô derrubá. Peguemo todas nossas coisa, e fumo pro meio da rua apreciá a demolição. Que tristeza que nóis sentia, cada táuba que caía, doía no coração. Matogrosso quis gritá, mas em cima eu falei: 'Os home tá com a razão, nóis arranja outro lugá'. Só se conformemo quando o Joca falô: 'Deus dá o frio conforme o cobertô'. E hoje nóis pega as paia nas grama dos jardim, e pra esquecê nóis cantemo assim: Saudosa maloca, maloca querida, qui dim donde nóis passemo os dias feliz da nossa vida."[3]

Uma cultura, ao mesmo tempo, de insensibilidade e de resignação com a injustiça, que o próprio Adoniram Barbosa, em 1969, tentou mudar, com nova música, Despejo na Favela, a qual, no entanto, não restou tão difundida quanto a primeira:

Quando o oficial de justiça chegou
Lá na favela
E contra seu desejo

Entregou prá seu Narciso

Um aviso prá uma ordem de despejo, assinada seu Doutor

Assim dizia a petição:

Dentro de dez dias quero a favela vazia e os barracos todos no chão

É uma ordem superior,
Ôôôôôôôô, meu senhor, é uma ordem superior

Não tem nada não seu Doutor,

Não tem nada não
Amanhã mesmo vou deixar meu barracão
Não tem nada não seu Doutor

Vou sair daqui

Prá não ouvir o ronco do trator

Prá mim não tem problema

Em qualquer canto me arrumo

De qualquer jeito me ajeito
Depois o que eu tenho é tão pouco

Minha mudança é tão pequena que cabe no bolso de trás
Mas essa gente aí, hein, como é que faz????

Pois é, já passou mesmo da hora de alterar a base cultural em torno das questões sociais para reescrevermos nossa história!

São Paulo, 30 de janeiro de 2012.

(*) Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí. Membro da Associação Juízes para a Democracia. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

[1]. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/25/pm-e-justica-restituem-posse-de-pinheirinho-e-exaltam-operacao.htm

[2]. http://www.viomundo.com.br/denuncias/juristas-e-entidades-comprometidos-com-a-democracia-denunciam-caso-pinheirinho-a-oea.html

[3]. Adoniram Barbosa, "Saudosa Maloca", 1951.

Fonte: http://www.ibdu.org.br

Belém 'forçou' pobre a ir para área alagada, dizem técnicos

2012-01-31T00:11:00.001-03:00

São Paulo, segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Belém 'forçou' pobre a ir para área alagada, dizem técnicos

Cidade tem a maior concentração de moradias precárias do país, diz IBGE

Preço de terra firme, migração e falta de planejamento fizeram população de baixa renda buscar palafitas

AGUIRRE TALENTO
DE BELÉM

Cortada por rios, igarapés e canais, a região metropolitana de Belém foi ocupada de modo a empurrar os moradores de baixa renda para habitações precárias ao longo de áreas alagadas, que custam mais barato.

O alto preço da terra firme, a migração intensa nas últimas décadas, a escassez de recursos públicos e a falta de planejamento fizeram desta a região metropolitana com maior concentração de moradias precárias do país, segundo dados do IBGE. A avaliação é de especialistas em habitação da capital paraense.

Segundo o Censo 2010, 53,9% dos 2 milhões de habitantes da região metropolitana de Belém vivem nesses "aglomerados subnormais", conforme definição do IBGE.

São casas de madeira construídas em cima de áreas alagadas -as chamadas palafitas-, sem saneamento básico e sob risco de inundação em períodos chuvosos.

A maioria foi ocupada por moradores que vieram do interior em busca de emprego ou até de outros Estados para trabalhar em grandes projetos econômicos, em um movimento que se intensificou a partir da década de 1960.

"A população amazônica tem a cultura de morar perto dos rios. Em Belém existem poucos espaços 'secos', de áreas propícias à construção. E são muito caros", diz Edilson Evangelista, diretor do departamento de engenharia da Sehab (Secretaria Municipal de Habitação).

Para Roberta Menezes Rodrigues, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFPA (Universidade Federal do Pará), o poder público foi omisso com a ocupação de áreas irregulares.

"Juntando recursos escassos, baixa capacidade de planejamento e alta pressão por acesso à terra urbana nas áreas onde estão os empregos, temos o resultado que o IBGE mostra", afirma.

O mesmo cenário se repete nos demais municípios da região metropolitana.

Marcos Aurélio de Oliveira, presidente da Cohab (Companhia de Habitação do Estado do Pará), admite o problema. "É a grande consequência da falta de capacidade financeira do Estado e dos municípios", diz.

SOLUÇÕES

A Sehab e a Cohab dizem que estão desenvolvendo projetos habitacionais para resolver o problema.

A prefeitura afirma que está construindo mais de 1.400 moradias regulares.

Já o governo do Pará tem projeto para a construção de 10 mil unidades habitacionais e o remanejamento dos moradores de áreas de risco da região metropolitana de Belém, das quais 1.500 já foram entregues.

Os recursos são do PAC, com contrapartida do Estado.

Fonte: Folha de São Paulo e IBDU

O Direito Achado na Rua: III Congresso Latino-Americano de Direitos Humanos

2012-01-30T21:12:00.000-03:00

O Direito Achado na Rua: III Congresso Latino-Americano de Direitos Humanos

Belém está sendo vendida na Câmara

2011-12-09T15:18:00.003-03:00

Querid@s, Confiram no Blog da Franssinete Florenzano: Belém está sendo vendida na Câmara:

Onde fiz o seguinte comentário

Franssinete,
Muito bom o texto, Belém está sendo vendida na CMB, o viés autoritário do Mercado Imobiliário e seus representantes fica bem nítido quando estes senhores ignoram que para alterar o Plano Diretor é obrigatório a realização de audiências públicas. Aprovar alterações no Plano Diretor sem participação popular, viola a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) norma geral de direito urbanístico e diretriz geral da política de desenvolvimento urbano, que exige PARTICIPAÇÃO POPULAR no processo de elaboração do Plano Diretor sob pena de nulidade da lei, vide o:
Art.40, § 4º
4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

O mesmo racíocinio se aplica para os processos de alteração de seus dispositivos.

Em meu entendimento, o Prefeito e os vereadores que promoverem alterações no Plano Diretor sem participação popular incorrem em crime de improbidade administrativa (art.52, VI do EC).

É nulo o processo de alteração do Plano Diretor que não garanta a participação popular. O Prefeito Kassab em SP também já tentou promover a revisão do Plano Diretor sem participação popular, e foi barrado pela Justiça Paulista em sede de ação civil pública promovida pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior
e outros
Eís o Link para o inteiro teor da Decisão CLIQUE AQUI

Precisamos levar mais à sério o direito urbanístico, o tempo de debates sobre se a democracia urbana é compatatível com sustentabilidade fica para século passado, o hoje exige que os atores sociais efetivem os instrumentos legais para a gestão democrática da cidade que não pode ficar refém do mercado imobiliário e sua ganância.

SELEÇÃO DE BOLSISTA PARA PROJETO DE EXTENSÃO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO DA TERRA FIRME

2011-12-05T17:14:00.003-03:00

Resumo da Ação de Extensão
O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social do Bairro da 'Terra Firme' em Belém, busca articular o ensino, a pesquisa e a extensão em torno da efetivação do direito humano à moradia da população do Bairro da Terra Firme, localizada no entorno da Universidade Federal do Pará. É uma área marcada pela irregularidade jurídica e urbanistica, bem como pelos altos índices de criminalidade. Objetiva uma nova práxis jurídica que repense o tradicional modelo da propriedade urbana à luz do novo marco regulador da política urbana no Brasil advindo com os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e sua regulamentação legal (Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade), assim como pela Lei 11.977/09. O Programa pauta-se pelo dialógo interdisciplinar e pela continua capacitação da comunidade no sentido de empoderá-los de seus direitos urbanos na garantia à terra urbanizada e à gestão democrática por meio da realização de oficinas e audiências públicas, cartilhas e videos. O programa tem dentre seus objetivos a consolidação da pesquisa em problemas relacionados à regularização fundiária plena, formando profissionais habilitados a replicar a experiência extensionista nas demais regiões do Estado do Pará.

PROCESSO DE SELEÇÃO

1.Os discentes irão trabalhar com assessoria jurídica, consultoria de casos com regularização fundiária.

2. A seleção tem como objetivo destacar discentes do curso de Direito para execução do projeto .

3. Poderá participar da seleção, discente regularmente matriculado no curso de Direito da Universidade Federal do Pará, cursando a partir do segundo semestre, sendo vetada a participação dos que estão cursando o último semestre.

4. O presente projeto de extensão está vinculado ao PROEXT 2011, MEC/SESU,com a possibilidade de concessão de bolsa ao discente.

5. Sob orientação da coordenação do projeto, o discente dedicará 20 (vinte) horas semanais, no período de janeiro de 2012 à dezembro de 2012, para o desenvolvimento das atividades previstas no projeto, a saber:
a) Levantamento jurisprudencial
b) Reuniões com movimentos sociais e organizações não governamentais;
c) Identificação de casos de regularização fundiária.
d)Participação na Jornada de Extensão 2011 da Universidade Federal do Pará.

6. Da prova, para participar da seleção deverá o discente interessados ler material relacionado deixado na Xerox do Centro Acadêmico de Direito Edson Luis e participar de prova seletiva no dia 20 de Dezembro de 2011, às 9h, e entrevista as 15h.

7. O aluno deverá levar o Currículo com a experiência acadêmica e profissional e o histórico escolar atualizado.

7. Os (as) discentes serão selecionados a partir da apresentação integral dos documentos exigidos pela inscrição e sua respectiva pontuação para currículo,prova escrita, histórico escolar e entrevista.
8. A Coordenação do Projeto ficará responsável pela seleção.

9. O resultado da seleção com os discentes contemplados será divulgado no website http://www.cadel.net.br

10. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Projeto.

Belém, 05 de dezembro de 2011

Mauricio Leal Dias
Professor da Faculdade de Direito

Informações: cadel.ufpa@gmail.com

Regularização Fundiária Terra Firme

2011-11-30T17:17:00.005-03:00

Realizamos no dia 26.11.12 um Encontro sobre o program de regularização fundiária da terra fime, na oportunidade contamos além da presença de Acadêmicos de Direito e Serviço Social, com o Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Juliano Ximenes, os Professor da Faculdade de Direito, Luis Otávio e José Benatti, a representante do PARU, Edivania Alves e o companheiro Guilherme Massena do movimento social.
Eís o resumo do Programa:

O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social do Bairro da 'Terra Firme' em Belém, busca articular o ensino, a pesquisa e a extensão em torno da efetivação do direito humano à moradia da população do Bairro da Terra Firme, localizada no entorno da Universidade Federal do Pará. É uma área marcada pela irregularidade jurídica e urbanistica, bem como pelos altos índices de criminalidade. Objetiva uma nova práxis jurídica que repense o tradicional modelo da propriedade urbana à luz do novo marco regulador da política urbana no Brasil advindo com os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e sua regulamentação legal (Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade), assim como pela Lei 11.977/09. O Programa pauta-se pelo dialógo interdisciplinar e pela continua capacitação da comunidade no sentido de empoderá-los de seus direitos urbanos na garantia à terra urbanizada e à gestão democrática por meio da realização de oficinas e audiências públicas, cartilhas e videos. O programa tem dentre seus objetivos a consolidação da pesquisa em problemas relacionados à regularização fundiária plena, formando profissionais habilitados a replicar a experiência extensionista nas demais regiões do Estado do Pará.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA DA TERRA FIRMA

2011-11-27T15:16:00.004-03:00

Encontro sobre o Projeto de Extensão “Regularização Fundiária de Interesse social da Terra Firme”, aprovado no PROEXT 2011, MEC/SESU, indicado para receber recursos do OGU-2012. O projeto terá início em janeiro de 2012, assim sendo, no intuito de estreitarmos as parcerias necessárias para a sua execução, gostaríamos de contar com vossa presença.
Local: Auditório Ary Brandão (bloco L. no Campus Universitário

Prof.José da Silveira Netto, Campus do Guamá, no 3º portão)
Informações: 81945459; Maurício Leal
E-mail: mlealdias@ufpa.br
@juscidade

Cordialmente,
Maurício Leal Dias
Professor da Faculdade de Direito – ICJ/UFPA
Doutorando em Direito – PPGD/UFPA

Fisco cobra imposto de quilombolas

2011-11-17T10:52:00.002-03:00

Fisco cobra imposto de quilombolas

Por Maíra Magro | De Brasília

Advogado Luiz Gustavo Bichara: as terras quilombolas são áreas de reserva legal, que são isentas de imposto

Depois de mais de uma década de reivindicações, nove comunidades quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros de Belém, conseguiram reconhecer em 2002 a titularidade coletiva de uma área de 11 mil hectares, por meio de um registro no Instituto de Terras do Pará (Iterpa). São descendentes de escravos que fugiram dos engenhos de cana-de-açúcar e se instalaram nas cabeceiras de rios, como o Tocantins. Um século depois da Lei Áurea, a Constituição Federal garantiu a esses grupos a posse das terras que habitam.

Mas os cinco mil moradores das comunidades de Abaetetuba não esperavam que, regularizada a titularidade, receberiam, quatro anos depois, uma cobrança milionária da Receita Federal. "Temos uma dívida maior que nós mesmos", diz Edilson Costa, coordenador da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Abaetetuba (Arquia), que reúne os grupos afetados.

Corre na 1ª Vara Cível de Abaetetuba um processo de execução fiscal de R$ 15 milhões, em valores atualizados, contra a Arquia. Ao contrário das terras indígenas, de propriedade da União, as áreas quilombolas são registradas em títulos imobiliários, emitidos em nome de associações formadas pelas próprias comunidades.

A Fazenda Nacional quer que os descendentes de escravos arquem com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), numa dívida que remontaria ao ano de 2003. O argumento do Fisco é que a lei do ITR (Lei nº 9.393, de 1996) não inclui as terras quilombolas entre aquelas isentas do imposto. No processo de execução, a Fazenda pede inclusive a penhora de bens das comunidades - no caso, a própria terra.

A notícia da cobrança foi recebida entre os quilombolas com apreensão. As 1,2 mil famílias residentes nas comunidades de Abaetetuba vivem principalmente do extrativismo, tendo o açaí como carro-chefe, além da pesca. A renda de cada unidade familiar é inferior a um salário mínimo. "Pensamos que as portas estariam abertas para nós a partir da hora em que as terras fossem regularizadas. Mas a dívida veio exatamente com a regularização", diz o coordenador da Arquia. A situação irregular com a Receita impossibilita a obtenção de financiamentos para a produção agrícola e benefícios para projetos federais de habitação, como o Minha Casa Minha Vida.

Representantes comunitários contam que, na tentativa de resolver o problema, bateram às portas da Defensoria Pública, do Ministério Público e da própria Receita Federal, mas sem sucesso. Com a intermediação da Comissão Pró-Índio, de São Paulo, a causa da Arquia foi assumida por um grande escritório de direito empresarial do Rio de Janeiro, em um caso pro bono.

"É verdade que poderia haver uma isenção expressa na legislação para as terras quilombolas, como há para as comunidades indígenas", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, que defende a comunidade quilombola na Justiça. Mas, segundo ele, isso não significa um vácuo na legislação tributária. "As terras quilombolas são áreas de reserva legal. E a lei do ITR prevê a não incidência do imposto sobre as áreas de reserva."

O advogado argumenta que, além da discussão legal, o reconhecimento das terras quilombolas e sua titulação é uma dívida histórica da União. O artigo 68 da Constituição diz que os "remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras" terão reconhecida "a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Mas a cobrança do ITR, segundo Bichara, tornaria esse reconhecimento inviável. "A União dá com uma mão, mas tira com a outra. Estão cobrando de pessoas que não têm riqueza alguma."

Os residentes de Abaetetuba não são os únicos afetados. Em Oriximiná, na região do Baixo Amazonas, no Noroeste do Pará, outras sete comunidades receberam uma cobrança de R$ 2 milhões, em valores não atualizados.

Apesar de haver no Brasil 1.715 comunidades quilombolas certificadas (ou seja, delimitadas e protegidas), somente 110 títulos de terras foram concedidos até o momento, conforme a Comissão Pró-Índio de São Paulo. Segundo Carolina Bellinger, advogada da comissão, 60% das comunidades que detêm os títulos não declaram o ITR. No caso das comunidades de Abaetetuba e Oriximiná, o problema surgiu porque, na tentativa de cumprir suas obrigações, as associações declararam o imposto na condição de isentas. As declarações caíram na malha fina da Receita, que lançou a cobrança.

Sagrada Terra Especulada, documentário

2011-10-31T14:56:00.002-03:00

Link do documentário "Sagrada Terra Especulada" narra um período de lutas contra o Setor Noroeste, bairro de alto luxo que a especulação imobiliária do Distrito Federal tenta construir a qualquer custo. Tendo como enfoque a resistência realizada na Reserva Indígena Santuário dos Pajés, o documentário traça a ação da mídia, políticos, empresários, especuladores e burocratas: todos a serviço do lucro e da segregação. Do outro lado, apresenta a ação de movimentos populares em uma incansável e também vitoriosa luta. É um pouco de como vejo o conflito do Abacatal- Aurá em ananindeua objeto do meu projeto de tese.

LINK DO DOCUMENTÁRIO - CLIQUE AQUI

Oficina Regularização Fundiária

2011-10-31T13:42:00.002-03:00

Querid@s,

Estarei ministrando uma oficina sobre regularização fundiária de interesse social no dia 03.11.11 na Sala JP10, campus profissional da UFPA, com ínicio às 08 h e término 13 h. A oficina integra a programação da Semana Acadêmica da Faculdade de Direito da UFPA, maiores informações acesse o Site do CADEL.(clique aqui)

Código Florestal e as áreas urbanas

2011-10-28T10:40:00.000-03:00

27/10/2011
"Uso do solo urbano tem que mudar", diz relator

Por Tarso Veloso | De Brasília

Ruy Baron/Valor/Ruy Baron/Valor

Viana: "Os ministros da Agricultura falaram para não mexermos no texto votado na Câmara e os do Meio Ambiente pediram para mexermos o máximo possível"

A menos de um mês do prazo fixado para a entrega da proposta de um novo Código Florestal, o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente no Senado, senador Jorge Viana (PT-AC), aumentará a polêmica que cerca o texto ao decidir pela inclusão de normas para as áreas urbanas. "Temos que ter uma regra rígida daqui para a frente no uso de solo urbano para que não tenhamos que seguir contando as vítimas", defende.

O tema foi evitado pelo relator na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para dar mais celeridade ao novo código e porque há várias iniciativas de alteração do atual Estatuto das Cidades em tramitação no Congresso.

Viana também decidiu incluir outros pontos controversos em seu relatório de mérito - ou seja, o texto que dará a palavra final antes do plenário do Senado. Um deles é a manutenção do poder de "instâncias colegiadas" como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), combatido e contestado pela bancada ruralista por legislar em questões ambientais.

Em entrevista ao Valor, Viana afirma que o texto aprovado pelos deputados, em maio deste ano, gera insegurança jurídica ao não esclarecer como o desmatamento já ocorrido será resolvido e quais serão as regras daqui para frente. Para corrigir o que considera um "equívoco", o senador criará disposições transitórias para tratar do passado e disposições permanentes para o futuro. O texto deve estar pronto para ser submetido ao plenário até o fim de novembro, prevê.

Desastres se multiplicam por conta de ocupações indevidas das margens dos rios e das encostas urbanas"

Ex-governador do Acre, berço da chamada "florestania", Jorge Viana diz que, embora o Ministério da Fazenda seja contra, "não abre mão" de criar incentivos financeiros e tributários à recuperação de reservas legais. O senador afirma que não vai prever cobrança de multas de desmatamento a quem se comprometer a recuperar as áreas degradadas, inclusive para aquelas já emitidas pelos órgãos ambientais. E se dispõe, em uma espécie de "anistia", a transformar as autuações na chamada prestação por serviços ambientais via recomposição de florestas. "Disso o Senado não abre mão", afirma. "Para quem insistir em desmatar, os rigores da lei".

O novo código contará com regras gerais, mas os Estados poderão ajudar a legislar em caso de eventuais dúvidas. Assim, seriam decididos regionalmente os procedimentos para cumprimento do texto. Mas Viana diz que não modificará os índices das reservas legais em cada bioma. Para evitar dissensos, diz ele, as reservas ficam em 80% na Amazônia, 35% nos Cerrados e 20% nas demais regiões.

Veja a seguir os principais trechos da entrevista ao Valor:

Valor: Quais problemas o Código Florestal deve resolver?

Jorge Viana: Existe uma necessidade de nós incluirmos questões que não foram tratadas na Câmara e avançarmos nas discussões. É o caso das florestas, da produção familiar e das cidades. Quando o primeiro código foi feito, o Brasil era um país rural. Nós tinhamos, na década de 60, mais de 55% da população vivendo nas áreas rurais e em torno de 45% da população nas cidades. O Brasil é outro agora. Temos 84% da população vivendo em áreas urbanas e 16% nas rurais. O Código Florestal, quando foi feito, enxergava a cidade como uma extensão da área rural. E nesses anos todos a cidade não enxerga o Código Florestal. Eu sou defensor de que a questão das cidades, do ponto de vista da regra geral, tem que ser tratada no código florestal.

Valor: Por quê?

Viana: Estamos vendo uma parcela enorme da população, principalmente mais pobre, correndo risco por conta das ocupações indevidas nas margens dos rios e nas encostas. Com isso, os desastres naturais se multiplicam por conta do tipo de intervenção urbana que ocorreu. Vamos deixar muito explícito nesse novo código as áreas consolidadas urbanas para sair dessa insegurança que temos. Devemos ter as questões bastante claras. E isso leva em conta as áreas de risco. E em relação a isso não tem discussão. Nós não podemos deixar uma parcela da população em risco e, novamente, seja em encosta ou mesmo margem de rio, seguir contando as vítimas. É importante que tenhamos um regramento rígido daqui para a frente no uso de solo urbano.

Valor: Como foi o trabalho no Senado?

Viana: Estamos convencidos de que o Senado já tem um acúmulo suficiente de informação, de sugestões e nós ouvimos, exaustivamente, diferentes setores da sociedade. A Câmara já havia feito uma parte, mas ouvimos a comunidade técnico-científica em várias audiências e o trabalho realizado pelas comissões de Constituição e Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente ajudou a mim e ao senador Luiz Henrique a deliberar da melhor maneira.

O pequeno produtor recebe uma multa que é duas ou três vezes o valor da propriedade e não paga porque não pode pagar"

Valor: A lei é complexa porque tem que tratar do passado e regular as atividades daqui para a frente. Como o senhor estruturou as normas para considerar os dois momentos?

Viana: O senador Luiz Henrique está incorporando sugestão que apresentamos de criar disposições transitórias para tratar do passivo do passado e disposições permanentes, uma lei absolutamente clara para a frente, com regras bem definidas. Na Câmara veio tudo junto. Um dos problemas do texto que foi votado pelos deputados é que reuniu as exceções transitórias para tratar do passivo com as regras daqui para a frente. Isso é inconciliável. Você fica com a lei muito ruim no sentido de dar garantias no futuro. E é ruim até para resolver o problema para trás. Com essa separação entre passado e futuro, ficam mais claros os dispositivos que vamos oferecer ao Brasil para resolver o problema do passivo ambiental e também tratar a consolidação nas cidades.

Valor: O código vai dar anistia aos desmatadores?

Viana: Não. O Brasil tem um problema hoje. Só 1% das multas aplicadas nesse setor são pagas. A grande maioria das propriedades é de agricultores familiares. E se tem um povo que não gosta de ter dívida é o pequeno produtor. Nossa lei atual tem falhas graves. Ela permite que um fiscal chegue a uma propriedade que tem uma situação que não está completamente de acordo com a lei e precisa de reparo e mete uma multa que é duas a três vezes o valor da propriedade. Essa multa não é paga porque ela não pode ser paga. Sou contra instrumentos como esse.

Valor: Se não haverá anistia, como essa dívida será cobrada?

Viana: Temos que resolver isso definitivamente. Vamos encontrar uma solução não no propósito de anistiar, mas no modo de criar um incentivo para que elas possam vir para a regularização. Vamos dar incentivos econômicos para que você faça recomposição de áreas perdidas seja de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou reserva legal. Vamos ajudar quem quiser se regularizar. Aqueles que cumpriram a lei antiga têm de ter um tratamento diferenciado para conseguir melhores juros, nas políticas públicas. Os outros possuem um déficit do ponto de vista da legislação e querem imediatamente se regularizar terão que ter incentivo. Isso é a transformação da multa que ninguém paga em serviço ambiental. A multa era uma tentativa de reparar o dano. Se nós vamos repará-lo, a multa deixa de existir. O que tem que ter é um chamamento para regularização.

Valor: Estará na própria lei um mecanismo para fazer isso?

Viana: Aqueles que estão em situação irregular e querem se regularizar, você tem que estender a mão para que venham. Aqueles que querem seguir na ilegalidade, aí vira caso de polícia. O equívoco é que nos últimos anos o Brasil tem tratado todas essas questões como caso de polícia e isso está errado. Não se pagam multas e nem resolvem o problema. A questão ambiental do uso do solo no Brasil não é um caso de polícia generalizado. É um caso de política. Temos que fazer a boa política, de proteção dos recursos, de bom acolhimento para quem quer se regularizar. E aqueles que querem seguir o caminho da destruição, o rigor da lei. Quando o rigor da lei não for cumprido, vira caso de polícia.

Valor: Qual sua expectativa para a votação?

Viana: Penso que esse relatório pode ter uma votação surpreendente no Senado e voltar para a Câmara fortalecido. Estamos fazendo um trabalho suprapartidário. Lá na Câmara, os deputados terão um mês para escolher entre essa proposta do Senado e a proposta que eles votaram. No nosso entendimento, necessitou e necessita desses ajustes que nós começamos a fazer agora. As mudanças começam agora, nesta semana, com esse relatório do senador Luiz Henrique. Eu pretendo - já que vou ter mais tempo - seguir aprofundando essas mudanças que o relatório do Luiz Henrique já fez.

Valor: E a disputa entre ruralistas e ambientalistas?

Viana: Nós sabemos que esse debate ficou muito tensionado na Câmara. Houve um confronto muito forte de setores ruralistas e ambientalistas e acho que não foi bom para o país. Nós fizemos uma audiência com encontro de ex-ministros do Meio Ambiente e da Agricultura. Os ministros da Agricultura falaram para não mexermos no texto votado na Câmara sob pena de o Brasil entrar em uma fase de atraso no setor produtivo. Os ministros do Meio Ambiente disseram para mexermos o máximo possível no texto sob pena de o país ficar fragilizado do ponto de vista da proteção. Aparentemente, não havia diálogo nem saída. As conversas foram rompidas, mas o Senado reconstruiu essa ponte.

Valor: Essa ponte levou a que modelo?

Viana: Conversamos com o setor ambientalista, produtivo, da agricultura familiar, ruralista e empresarial. Estamos conseguindo, por meio desse diálogo, buscar um entendimento que faz do novo código duradouro. E que crie as condições para que o Brasil seja um exemplo para o mundo na área de legislação ambiental. Além disso, queremos que se dê segurança jurídica para os produtores que querem trabalhar na produção e na criação, para o Brasil também se firmar como um dos maiores produtores do mundo.

Valor: E as eventuais disputas?

Viana: O texto que foi votado na Câmara traz insegurança inclusive para o setor produtivo. Do jeito que ele está escrito passaria a ser motivo de muitas ações no judiciário. Hoje tem uma coisa ruim no Brasil que é a judicialização de tudo. Da política, do futebol, agora até do Congresso nas últimas décadas. Ouvi de um ministro que a culpa disso é do próprio Congresso que recorre ao supremo para deliberar sobre algo que é prerrogativa do legislativo. Acho que esse defeito o texto aprovado na Câmara carrega junto com ele.

Valor: Qual a solução para esse problema?

Viana: Nas omissões da lei vamos dar ênfase às instâncias colegiadas. O texto que veio da Câmara, de alguma maneira, tira o poder destas instâncias. Eu acho que a lei sendo bem clara você não precisa recorrer tanto à regra fora. Isso tem que ser evitado, mas na dúvida, vamos recorrer às instâncias colegiadas.

Valor: O tamanho da área de reserva legal vai mudar?

Viana: Acho que o tamanho já veio da Câmara assim e não devemos mudar, sob pena de entrar em uma discussão ruim da proteção dos recursos naturais. Certamente ficará como está: 80% de reserva legal na Amazônia, 35% na área da Amazônia Legal e mais 20% nos outros biomas. Acho que isso é uma conquista do Brasil e mexer nisso é buscar o dissenso. Por incrível que pareça, pretendemos ter uma colaboração de Estados e municípios. Vamos estabelecer a regra geral, que poderá ser flexibilizada, com critérios bem claros e estabelecidos. Mas a operacionalização disso tem que ser local.

Valor: E a recuperação das áreas degradadas?

Viana: Temos que encontrar e desmontar mitos, por exemplo, falar que preservação é incompatível com produção. O maior (mito) deles, porém, é que é caro fazer a recuperação das áreas degradadas. Existem áreas muito degradadas que deverão ter algum custo. Mas a grande maioria, às vezes, não precisa nem cercar. Com o isolamento dessas áreas, no ponto de vista de atividades de manutenção da pastagem, ela vai virar um pasto sujo. Depois uma capoeira e finalmente se recompõe. A Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) e outros centros de pesquisa já fizeram estudos que comprovam que é possível fazer. Tem lugar que o custo é quase nenhum. Um outro mito que existe é que setores do governo dizem que não se pode dar incentivo por que compromete orçamento. Não é assim.

Valor: Como resolver sem afetar os planos do governo, por exemplo, na área econômica?

Viana: Com inteligência, podemos criar os incentivos sem danificar as metas de ajuste economico do governo. Podemos facilitar e fazer dos investimentos na recomposição ambiental do Brasil um bom negócio. Nós podemos criar uma quantidade enorme de incentivos econômicos sem comprometer orçamentos da União, Estados e municípios. Temos os fundos constitucionais, temos um fundo da Amazônia e uma ampla gama de receitas. Sou favorável a usar uma parte das receitas que o Brasil vai ter com o fim das concessões de hidrelétricas, por exemplo, que podem gerar até R$ 30 bilhões por ano. Uma parte desses recursos pode servir para a redução da tarifa de energia, mas uma pequena parte poderia vir para as unidades de conservação. Com isso, criaríamos um programa de recomposição de áreas degradadas fantástico.

Valor: E a agricultura familiar?

Viana: A ideia da agricultura familiar no Brasil está vinculada a um tratamento de quatro módulos. O país hoje possui mais de 5,2 milhões de propriedades rurais. Desse número, 4,8 milhões estão abaixo dos quatro módulos. Com esse sistema, existe um problema da variação de tamanho de região para região. Em alguns locais, um módulo equivale 400 hectares e, em outros, apenas 40. Uma pessoa que possui pouco mais do limite de extensão de terra está fora da agricultura familiar. Para resolver esse impasse queremos criar um incentivo para que elas possam vir para a regularização.

Valor: Isso não pode se confundir com anistia?

Viana: Um dos desafios desse código é trazer a agricultura familiar para a legalidade e, ao mesmo tempo, não fazer isso como uma anistia. Não precisa ser isso, mas devemos tratar o pequeno proprietário de maneira justa. Ele é o mais frágil na cadeia de produção e por isso merece tratamento diferenciado.

Senado aprova projeto que estabelece competências de entes da Federação na área ambiental

2011-10-27T15:08:00.000-03:00

Senado aprova projeto que estabelece competências de entes da Federação na área ambiental

Sistemática 2011 - Plano Diretor

2011-10-24T15:24:00.003-03:00

Srs. Prefeitos,

Está aberta, no Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV, a sistemática para a apresentação de propostas com vistas à celebração de convênios na ação de “Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa” do Programa “Fortalecimento da Gestão Urbana”.

O objetivo da ação é reforçar a capacidade técnica e institucional dos municípios nas temáticas de planejamento urbano e gestão territorial, por meio do apoio à elaboração, revisão e implementação de planos diretores participativos, através de ações de assistência técnica e capacitação, bem como à implementação de instrumentos de planejamento territorial, com base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.

A ação possui duas modalidades:

a) Modalidade 1 – Apoio a projetos destinados à elaboração, revisão ou implementação de Planos Diretores Participativos;

b) Modalidade 2 – Apoio a projetos de capacitação para a elaboração, revisão ou implementação de instrumentos de planejamento e gestão territorial.

Prefeituras municipais, governos estaduais e do Distrito Federal e consórcios públicos podem apresentar propostas para as duas modalidades.

As propostas deverão ser preenchidas e enviadas pelo SICONV até o dia 04 de novembro de 2011. Os critérios de seleção das propostas e a discriminação das atividades que podem receber apoio do Programa encontram-se no Manual do Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana - Ação 8874: Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa, disponível para consulta no sítio do Ministério das Cidades na internet.

Clique aqui para consultar o Manual

Estou á disposição para contribuir para a elaboração da proposta a ser encaminhada para o Ministério das Cidades.
Meus Contatos:
91 - 81945459
E-mail: mlealdias@gmail.com

Lei do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

2011-10-17T12:20:00.003-03:00

LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos:

I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável;

II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e

III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

Art. 2º Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento.

Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas seguintes áreas:

I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais;

II - projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

III - territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais; e

IV - outras áreas rurais definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo.

§ 1º O Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas de que tratam os incisos I a IV.

§ 2º O monitoramento e o controle das atividades de conservação ambiental nas áreas elencadas nos incisos I a IV ocorrerão por meio de auditorias amostrais das informações referentes ao período de avaliação, ou outras formas, incluindo parcerias com instituições governamentais estaduais e municipais, conforme previsto em regulamento.

Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - encontrar-se em situação de extrema pobreza;

II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

III - desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas no art. 3º.

Art. 5º Para receber os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família beneficiária deverá:

I - estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e

II - aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio da assinatura de termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão especificadas as atividades de conservação a serem desenvolvidas.

§ 1º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, de acordo com características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º O recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 6º A transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental será realizada por meio de repasses trimestrais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do regulamento.

Parágrafo único. A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada nos termos do regulamento.

Art. 7º São condições de cessação da transferência de recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental:

I - não atendimento das condições definidas nos arts. 4º e 5º e nas regras do Programa, conforme definidas em regulamento; ou

II - habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental.

Art. 8º O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias;

II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e

III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos de controle social.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS

Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:

I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;

II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;

III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; e

IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários.

§ 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o regulamento.

§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros Ministérios e outras instituições vinculadas na execução do Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

Art. 10. Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:

I - os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e

II - outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo.

Art. 11. Para a participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; e

II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico.

Art. 12. Para o recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família beneficiária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável, contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação.

§ 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família, conforme o regulamento.

§ 2º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, conforme aspectos técnicos e de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 13. Fica a União autorizada a transferir diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família, na forma do regulamento.

§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput dar-se-á em, no mínimo, 3 (três) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.

§ 2º Na ocorrência de situações excepcionais e que impeçam ou retardem a execução do projeto, o prazo a que se refere o § 1º poderá ser prorrogado em até 6 (seis) meses, conforme o regulamento.

§ 3º A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será atribuída à instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

Art. 14. A cessação da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais ocorrerá em razão da não observância das regras do Programa, conforme o regulamento.

Art. 15. O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:

I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e

II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos de controle social.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Art. 16. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

§ 1º As aquisições dos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.

§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 3º O Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.

§ 4º A aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 17. Fica o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos beneficiários descritos no art. 16, dispensando-se o procedimento licitatório, obedecidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; e

II - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. Produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA.

Art. 18. Os alimentos adquiridos pelo PAA serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, conforme o regulamento.

Art. 19. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento.

Art. 20. Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA poderá ser executado mediante a celebração de Termo de Adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio.

Art. 21. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.

Art. 22. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no âmbito das operações do PAA, poderá realizar ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar.

Art. 23. O pagamento aos fornecedores descritos no art. 16 será realizado diretamente pela União ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.

Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o regulamento.

Art. 24. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea são instâncias de controle e participação social do PAA.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas no âmbito dos Programas instituídos nesta Lei.

Art. 26. A participação nos Comitês previstos nesta Lei será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 27. Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal.

Art. 28. As despesas com a execução das ações dos programas instituídos por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 29. O Poder Executivo divulgará periodicamente, por meio eletrônico, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - NIS, a unidade federativa e os valores pagos aos beneficiários dos Programas de que tratam os arts. 1º e 9º desta Lei.

Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o caput, bem como proceder às atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas classificações orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais.

Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.

Art. 32. Na definição dos critérios de que tratam o § 1º do art. 5º e o § 2º do art. 12, o Poder Executivo dará prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e às famílias residentes nos Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.

Art. 33. O art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades:

I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;

II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;

III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar;

V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares;

VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e

VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.

§ 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos deste artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

§ 2º (Revogado).

§ 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do PAA, com composição e atribuições definidas em regulamento.

§ 4º (Revogado)." (NR)

Art. 34. O inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................

.......................................................

II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;

......................................................." (NR)

Art. 35. O aumento do número de benefícios variáveis atualmente percebidos pelas famílias beneficiárias, decorrente da alteração prevista no art. 34, ocorrerá nos termos de cronograma a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 36. O art. 11 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 11. ..........................................

Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação" encerra-se em 31 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 37. O art. 14 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente:

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou

II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.

§ 1º (Revogado).

§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente." (NR)

Art. 38. A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:

"Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família.

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência."

Art. 39. O art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...........................................

.......................................................

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

.......................................................

§ 2º ................................................

........................................................

V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;

VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º." (NR)

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Arno Hugo Augustin Filho

Miriam Belchior

Tereza Campello

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Afonso Florence