domingo, 7 de junho de 2009

regularização fundiária na Amazônia

Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 09/2009
Em 3 de junho de 2009 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 09/2009 derivado da MP 458/09 que trata da regularização fundiária de áreas urbanas e rurais incidentes em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A nova legislação confere melhor respaldo legal e maior celeridade às ações de regularização fundiária, garantindo a segurança patrimonial das moradias em favor dos atuais moradores, envolvendo os municípios na doação das áreas com o apoio dos Governos Estaduais.

Em relação às áreas urbanas ainda estabelece critérios específicos de planejamento urbano para a doação de terras localizadas em área de expansão urbana, possibilitando ao poder público municipal o planejamento do crescimento urbano de modo sustentável e compatível às demandas locais.

Dada a importância de se efetivar as ações com maior celeridade, o Governo Federal instituiu o Programa Terra Legal para apoiar a regularização fundiária urbana e rural, envolvendo a União, os Estados e os municípios. Ainda foi instituído um Grupo Executivo Intergovernamental para reforçar a integração dos três níveis de governo, para conferir transparência e participação da sociedade e para monitorar todo o processo de doação, concessão, regularização e ordenamento territorial.
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