quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Regularização Fundiária das áreas urbanas da União na Amazônia Legal

Colegas,

Foi publicado no DOU o Decreto nº 7341 de 22 de outubro de 2010 que Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Destaco a importância desse Decreto, que surge praticamente 1 ano e meio depois da Lei 11.952/09, pois trata da definição do que seja a área urbana consolidada e do papel dos municípios no processo de regularização e seus requisitos, bem como, sobre a função da leis de ordenamento territorial.

Em breve postarei um comentário sobre esse novo Decreto.

Para acessar o Decreto clique aqui
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