quinta-feira, 26 de maio de 2011

STF declara IPTU progressivo de SP constitucional

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/921167-stf-declara-iptu-progressivo-de-sp-constitucional.shtml

26/05/2011 - 10h35
c
DE SÃO PAULO

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou novamente
constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a lei do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo em São Paulo.

Kassab sanciona lei que sobretaxa imóvel vazio

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um recurso impetrado
por Edison Maluf contra a cobrança do imposto no exercício de 2002.

Em dezembro, o STF já havia declarado a lei paulistana constitucional
ao julgar recurso contra decisão do extinto Tribunal de Alçada. A
cobrança com alíquota progressiva, instituída por lei municipal de
2001, fora contestada por uma empresa que alegava que o critério
gerava desigualdade nas cobranças. O argumento foi acolhido pelo
extinto tribunal e só derrubado no STF.

No caso deste recurso, foi questionado o aumento excessivo da
cobrança, já que a lei aumentou o imposto a ser pago pelo autor em
84,21%. Para Maluf, segundo o STF, o ato foi "arbitrário".

O ministro Marco Aurélio, relator do recurso, ressaltou o entendimento
firmado pelo STF no julgamento anterior, em que se concluiu que o IPTU
progressivo foi aprovado em conformidade com o artigo 156 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 29,
de 2000.

Na ocasião, os ministros entenderam que a cobrança de tributos deve
levar em conta o patrimônio, a renda e o volume de atividades
econômicas das pessoas, e aquelas com maior capacidade financeira
devem contribuir mais

"Trata-se de 'justiça social imobiliária', com tratamento desigual
para quem é imobiliariamente desigual", afirmou o ministro Carlos
Ayres Britto.
Postar um comentário