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Data: 28/08/2011 14:08
Assunto: [ibdu] Projeto tira da União terras da faixa costeira
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Projeto tira da União terras da faixa costeira
Congresso quer revisão de propriedade em áreas de marinha ao longo do litoral. Medida deixaria morador livre de taxas
28 de agosto de 2011 | 7h 37
João Domingos, de O Estado de S. Paulo
Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária.
Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado - uma delas em negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto - podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País. Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades que compraram.
As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para Estados e municípios, que passariam a ter o controle sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados "terrenos de marinha".
Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel.
Os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória, capital do Espírito Santo, quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em áreas de aterro. Belém, Florianópolis, São Luís e Santos também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha.
Segurança
As negociações entre o Congresso e o governo federal estão bem adiantadas. A União preocupa-se, basicamente, com questões de segurança nacional. "A legislação tem de mudar porque tem por base medidas de 180 anos atrás", diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das PECs.
Ferraço sabe que se fizer uma alteração muito radical, que tire da União toda a propriedade dos terrenos de marinha, será derrotado. Por isso, quer um meio-termo, ideia defendida também pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta que ganha mais força quer manter como propriedade da União as áreas estratégicas para a proteção do território e meio ambiente e bens públicos federais, como portos e aeroportos e as áreas onde estão os faróis de orientação marítima. O restante seria transferido para os Estados e os municípios.
Os governadores e prefeitos querem ter políticas imobiliárias próprias, além de aumentar a arrecadação, e os moradores desejam ficar livres das taxas e obter o reconhecimento da propriedade definitiva dos imóveis, Neles, hoje, moram cidadãos de classe média com alto poder aquisitivo, colônias de pescadores e populações quilombolas.
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