terça-feira, 17 de novembro de 2009

BOULEVARD SHOPPING

Belém tem perdido em qualidade de vida, fico entristecido, algo que não é um privilégio da nossa querida mangueirosa, ma é um problema que deveria ser enfrentado com mais determinação por parte do Poder Público Municipal, que tem a privativa competência constitucional para no que couber promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII da CF/88), bem como executar a política de desenvolvimento, conforme diretrizes gerais fixadas em lei (Estatuto da Cidade), tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Belém tem atravessado um crescimento urbano desproporcional a sua capacidade de infraestrutura, somado a isso temos a precariedade da oferta de serviços públicos locais essenciais, tais como o transporte coletivo. moradia e saneamento. A Belém ilegal supera em muito a Belém legal, que é a das edificações realizadas em conformidade com a legislação urbanística, basta olharmos ao nosso redor, onde a lógica da autoconstrução e do desrespeito ao espaço público é um constante, e isso não é um marca das chamadas área periféricas da cidade.

Não existe em Belém controle do uso e ocupação do solo urbano, o que tem gerado inúmeras situações que contribuem ainda mais para o caos urbano, pois empreendimentos e atividades são instalados à revelia da legislação urbanística.

Hoje é a inauguração do Boulevard Shopping e já conseguimos sentir na pele os seus impactos negativos, por exemplo, meu tempo deslocamento entre as faculdades de direito em que trabalho já aumentou, pois como me dedico quase que exclusivamente à Docência tenho que trabalhar em várias faculdades para sobreviver, meus alunos que já ficam chateados com meus atrasos de 5 ou 10 minutos, ficarão um pouquinho mais.

Empreendimentos como o Boulevard Shopping antes de serem instalados devem passar por um complexo processo de licenciamento urbanístico, sendo obrigado pela legislação urbanística dentre outras coisas a apresentar um Estudo de Impacto de Vizinhança nos termos do art. 36 da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) de observância obrigatória pelos municípios que possui a seguinte redação

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.


O Estudo de impacto de vizinhança é um instrumento de política urbana que condiciona as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal de empreedimentos que possam causar impactos positivos ou negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, este estudo não substitui o Estudo de Impacto ambiental se este for aplicável ao caso, sendo que seus documentos deverão ser públicos


O município de Belém regulamentou o EIV por meio da Lei n° 8.655/08 (Plano Diretor de Belém) que em seu art. 181, curiosamente lista como empreendimento de impacto, logo no seu primeiro inciso os shoppings centers, eis a sua redação:

Art. 180. Fica instituído no âmbito do Município de Belém o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, infra-estrutura básica, entorno ou à comunidade de forma geral, os quais são doravante designados empreendimentos de impacto.
Art. 186 O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como objetivo fazer a mediação entre os interesses privados e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam no entorno do empreendimento.
Art.181. São considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída:
I - shopping centers, supermercados, hipermercados e congêneres;
II - centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
III - terminais de transportes, especialmente os rodoviários, ferroviários,
aeroviários e heliportos;
IV - postos de serviços com venda de combustível;
V - depósitos de gás liquefeitos de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e
equiparáveis;
VI - estações de rádio-base;
VII - casas de show, bares, cinemas, teatros e similares;
VIII - estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
IX - centros de diversões, autródomos, hipódromos e estádios esportivos;
X - cemitérios e necrotérios;
XI - matadouros e abatedouros;
XII - presídios;
XIII - quartéis e corpos de bombeiros;
XIV - jardins zoológicos ou botânicos; e
XV - escolas de qualquer modalidade, colégios e universidades; em terrenos acima de 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 182. A instalação de empreendimentos de impacto no Município deve ser condicionada à aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto (EIV/RIV), que deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à condição de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valoração imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos;
IX - geração de ruído.
Art. 183. O Poder Público Municipal, com base nos resultados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), em comum acordo com o empreendedor, definirá, às suas expensas, a adoção de medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis, decorrentes da implantação da atividade.
§1º. As exigências previstas deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§2º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se comprometa a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Público Municipal, antes da finalização do empreendimento.
§3º. O certificado de conclusão da obra ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas, solicitadas a partir do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
§4º. Caso as exigências previstas no caput não sejam atendidas, a autorização para implantação do empreendimento poderá ser negada pelo Poder Público Municipal.
Art. 184. A aprovação dos Empreendimentos de Impacto não exclui a obrigatoriedade da elaboração e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo relatório (EIA/RIMA), para empreendimentos e atividades dispostas no ANEXO I, da Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).


Da leitura dos dispositivos legais do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de Belém, conclui-se que para o licenciamento do Boulevard Shopping é obrigatória a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de vizinhança, não é outra a conclusão que podemos chegar da leitura do art. 182 do plano diretor de Belém

Assim sendo, a instalação de empreendimentos de impacto no Município deve ser condicionada à aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto (EIV/RIV), que deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à condição de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valoração imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos;
IX - geração de ruído.

Diante do exposto, resta indagar:

1- Foi realizado o Estudo de impacto de vizinhança ?

2- A área em que o Shopping se instalou é uma das mais adensadas da cidade, com uma série de novos empreendimentos imobiliários, vide a chamadas Torres gêmeas, bem como a sua proximidade com outras atividades já instaladas cujo uso reputamos como incompatíveis com o Shopping (Magazan, SESC, faculdades, etc). Nesse sentido houve uma avaliação sobre pelo menos os itens mencionados no Estatuto da Cidade:

I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valoração imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como aquelas intensificadoras dos impactos positivos;
IX - geração de ruído.

3 – Onde pode ser consultado o EIV nos termos do art. 37. Parágrafo único.

4 – Quais os efeitos positivos o Boulevard Shopping trará para a sua vizinhança e para aqueles que circulam e trabalham à sua proximidade ?


Como disse acima o licenciamento e funcionamento do Boulevard Shopping está condicionado a realização do EIV, que devidamente publicizado, permite que a população opine sobre os impactos negativos e positivos desse empreendimento. Penso que sem o EIV podemos considerar que o processo de licenciamento do Shopping é nulo de pleno direito, pois foi feito em desacordo com Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor de Belém. Não estou aqui me posicionando contra o empreendimento, mas entendo que não teremos uma cidade que priorize à sua qualidade de vida, se esta subordinar-se aos interesses privados por lucro, não podemos sacrificar os interesses da cidade em prol de interesses privados por lucro. O Shopping poderia ter sido construído em outra área da cidade que não provocasse tantos impactos negativos. É pelo visto ficaremos com mais um empreendimento desse porte a causar inúmeros transtornos à população, e o pior não temos a quem reclamar, nem ao bispo, pois também não temos bispo.
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