sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Belém está sendo vendida na Câmara

Querid@s, Confiram no Blog da Franssinete Florenzano: Belém está sendo vendida na Câmara:

Onde fiz o seguinte comentário

Franssinete,
Muito bom o texto, Belém está sendo vendida na CMB, o viés autoritário do Mercado Imobiliário e seus representantes fica bem nítido quando estes senhores ignoram que para alterar o Plano Diretor é obrigatório a realização de audiências públicas. Aprovar alterações no Plano Diretor sem participação popular, viola a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) norma geral de direito urbanístico e diretriz geral da política de desenvolvimento urbano, que exige PARTICIPAÇÃO POPULAR no processo de elaboração do Plano Diretor sob pena de nulidade da lei, vide o:
Art.40, § 4º
4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

O mesmo racíocinio se aplica para os processos de alteração de seus dispositivos.

Em meu entendimento, o Prefeito e os vereadores que promoverem alterações no Plano Diretor sem participação popular incorrem em crime de improbidade administrativa (art.52, VI do EC).

É nulo o processo de alteração do Plano Diretor que não garanta a participação popular. O Prefeito Kassab em SP também já tentou promover a revisão do Plano Diretor sem participação popular, e foi barrado pela Justiça Paulista em sede de ação civil pública promovida pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior
e outros
Eís o Link para o inteiro teor da Decisão CLIQUE AQUI

Precisamos levar mais à sério o direito urbanístico, o tempo de debates sobre se a democracia urbana é compatatível com sustentabilidade fica para século passado, o hoje exige que os atores sociais efetivem os instrumentos legais para a gestão democrática da cidade que não pode ficar refém do mercado imobiliário e sua ganância.
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