Maurício Leal Dias – Advogado, Professor da Faculdade de
Direito/UFPA, Doutorando em Direito PPGD/UFPA e Membro do Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico- IBDU
Após
a constitucionalização da Política Urbana (Arts. 182 e 183 da Constituição
Federal), a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a criação em 2003
do Ministério das Cidades e a inclusão em 2000 do direito à moradia como
direito social fundamental. O Brasil reconheceu a centralidade dos problemas socioambientais
inerentes ao processo de desenvolvimento urbano nas cidades Brasileiras, que
dado o seu crescimento desordenado provoca um intenso processo de exclusão sócio
territorial que afeta principalmente o direito de todas e de todos ao
saneamento ambiental, à mobilidade urbana, à moradia digna, não existe nas
cidades brasileiras um política urbana que tenha por objetivo a justa
distribuição do ônus e bônus do processo de urbanização, o que existe é uma
apropriação indevida por parte de certos setores da cidade das áreas com melhor
infraestrutura e, por conseguinte mais valorizadas. Debater a política urbana
no Brasil é algo complexo porque envolve uma série de interesses ligados ao uso
e ocupação do solo urbano e ao cumprimento da função social e ambiental da
cidade e da propriedade urbana que mesmo após a edição do Estatuto da Cidade e
da aprovação de inúmeros plano diretores nos municípios brasileiros ainda
carecem de efetividade e regulamentação, ainda é letra morta.
A
Conferência Municipal da Cidade de Belém é o fórum privilegiado para debater e
apresentar propostas para o desenvolvimento urbano sustentável de Belém, que
irão subsidiar a conferência Estadual das Cidades do Pará e a Conferência
Nacional das Cidades e, sobretudo nortear a ação do executivo municipal no que
tange a execução da política urbana. O processo de conferência das cidades é a manifestação
maior da gestão democrática da cidade, este ano a Conferência Nacional das
Cidades tem como lema: Quem muda a cidade
somos nós: reforma urbana já ! Onde o debate sobre a construção do sistema
nacional de desenvolvimento urbano assume uma importância especial, bem como a
integração das politicas, as formas de financiamento e o ordenamento
territorial. Chegamos a um momento da nossa História em que precisamos
consolidar e enraizar a política urbana nos Estados e Municípios, formando um
sistema integrado que racionalize o uso dos recursos e seja eficiente e
democrático. Muitas questões sobre a política de desenvolvimento urbano em
nossa cidade precisam ser enfrentadas no sentido de fortalecermos a formação de
um sistema nacional de desenvolvimento urbano. Belém não é pensada e gerida sob
o ponto de vista metropolitano, nenhuma solução será eficaz para o saneamento,
transporte, habitação se não houver uma gestão metropolitana que garanta a
ampla participação popular. Os instrumentos de efetivação da função social da
cidade e da propriedade urbana constantes no Plano Diretor de Belém, tais como
o Estudo de Impacto de Vizinhança, Outorga Onerosa do Direito de Construir
precisam ser urgentemente regulamentados, sob pena de termos uma cidade ainda
mais caótica quanto à disciplina do uso e ocupação do solo. Não temos conselhos
de desenvolvimento urbano ou o conselho da cidade que democratize as decisões
sobre os grandes projetos de desenvolvimento urbano tal como o mal fadado BRT
que dentre outros motivos não foi debatido com a sociedade talvez um dos
motivos do seu insucesso.
Um
aspecto que reputo como essencial para que a Conferência da Cidade de Belém
delibere é sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social propondo sua regulamentação
no município de Belém nos termos da Lei 11.977/09 que vai além do processo de
titulação dada a sua concepção que integra as politicas de saneamento
ambiental, urbanística, social e jurídica. Isto porque a politicas habitacionais,
de saneamento, ambiental devem ser pensadas e geridas de forma integrada à luz
de um planejamento urbano participativo.
A
construção de cidades democráticas, sustentáveis e inclusivas não acontece num
passe de mágica e não é tão somente de responsabilidade do poder público é uma
responsabilidade a ser compartilhada com a sociedade e em momentos como o da
Conferência Municipal da Cidade podemos debater e deliberar sobre a Belém que
queremos para as presentes e futuras gerações !!
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